Supreme Court Blocks Earmarks for Construction Projects That Cause Environmental Harm (Portuguese)

This article was originally written in Portuguese and published in Folha de S.Paulo. The key points of this article are presented in English below, followed by the original version of the story. For a full English version of this article, please click on the “Translate page with Google” button on the upper right-hand side.

Key Points

• Brazil’s Supreme Federal Court (STF) Justice Flávio Dino granted a request from transparency organizations and blocked the release of congressional earmarks for public works that cause environmental degradation. In his decision, Dino argued that the use of public funds for projects linked to environmental crimes violates constitutional principles such as administrative morality and the efficient use of public resources.
• The NGOs’ petition was based on the Folha investigative series “Power and Devastation,” which documented cases in which road construction and paving projects funded by congressional earmarks led to illegal deforestation and the invasion of Indigenous territories.
• This is the second time that Transparency International, Transparência Brasil, and Contas Abertas have taken the issue to the STF based on the series' findings. In October, Dino had already ordered the Federal Police to investigate machinery purchased with earmarks that was used to open a road in Acre linked to illegal deforestation and encroachment on Indigenous land.
• In late February, the organizations submitted new findings from the investigation and requested broader measures to prevent earmarks from driving environmental degradation.

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STF barra emendas para obras causadoras de destruição do meio ambiente

São Paulo—O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino acolheu pedido de entidades de defesa da transparência e barrou a liberação de emendas parlamentares para obras causadoras de degradação ambiental.

A petição das ONGs teve por base a série da Folha "Poder e Devastação" que revelou pavimentação e abertura de estradas que resultaram em desmatamento ilegal e invasão de territórios indígenas.

Dino justificou a decisão argumentando que emendas parlamentares financiadoras de crimes ambientais violam os princípios da moralidade administrativa e da eficiência do gasto público previstos na Constituição.

Foi a segunda vez que as ONGs Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas foram ao STF para requerer ações de proteção ao meio ambiente com base nas reportagens da série. Em outubro passado, elas já haviam peticionado no principal processo do STF sobre emendas, que tem Dino como relator.

Na ocasião, o ministro atendeu ao pedido e determinou que a Polícia Federal investigasse o caso de máquinas compradas com emendas parlamentares que abriram estrada no interior do Acre com desmate ilegal e invasão de terra indígena, como noticiado pelo jornal.

Já na última semana de fevereiro as entidades apresentaram ao STF novos fatos mostrados na série e solicitaram medidas mais amplas para que as emendas não impulsionem a degradação ambiental no país.

Em dezembro, a Folha mostrou que emenda do senador Omar Aziz (PSD-AM) financiou obra em estrada sem licença ambiental e invasora de terra indígena em Tapauá (AM). A via tem ainda um trecho em terra batida que leva a um lixão irregular da prefeitura.

Já reportagem de janeiro informou que obras são alvo de processos na Justiça e denúncias por violação à legislação que exige a consulta prévia aos povos indígenas diretamente afetados pelos projetos.

Mais fotos: Obras na AM-366 feitas sem licença ambiental foram financiadas com recursos de Omar Aziz e invadiram terra indígena

Segundo a petição das ONGs protocolada em fevereiro, "o conjunto de evidências já apresentadas demonstra que emendas parlamentares vêm sendo utilizadas por gestores públicos, ainda que pontualmente, para realizar obras que desrespeitam as leis ambientais".

As entidades afirmaram que a utilização de recursos públicos federais para este fim é absolutamente incompatível com a Constituição e "representa, ainda, um desperdício de recursos, posto que estas obras são, com frequência, embargadas ou interrompidas pelos órgãos ambientais".

Na decisão desta terça (3), Dino atendeu ao pedido de medidas mais amplas para impedir que as emendas impulsionem a destruição da natureza.

O magistrado determinou que a ocorrência de "ilícito ambiental comprovado por auto de infração lavrado por órgão ambiental competente e/ou decisão judicial" seja considerada como impeditiva à liberação de recursos ou à aprovação de prestação de contas de emendas parlamentares.

De acordo com Dino, "o financiamento público de ilícito ambiental configura afronta aos princípios da moralidade administrativa e da eficiência do gasto público", segundo o artigo 37 da Constituição.

Por fim, o ministro determinou que a AGU (Advocacia-Geral da União) seja intimada sobre a decisão.

Mais fotos: Conheça o ramal Barbary, estrada construída ilegalmente com recursos de emendas parlamentares no interior do Acre

A seção brasileira da Transparência Internacional, uma das signatárias da petição, afirma que a decisão de Dino terá um impacto importante para a defesa do meio ambiente. Segundo Renato Morgado, gerente de programas da entidade, "é preciso criar mecanismos que, além de assegurar a rastreabilidade, a integridade e a transparência das emendas, verifiquem sua adequação socioambiental".

Quanto à falta de licenciamento ambiental da obra em Tapauá e à invasão de terra indígena, em dezembro o senador Omar Aziz afirmou que seu mandato "tem como premissa a viabilização de recursos federais para atender às demandas da população do Amazonas, especialmente em municípios do interior que enfrentam grandes desafios de infraestrutura".

"A responsabilidade técnica de elaboração de plano de trabalho e o projeto básico, fases em que se insere a licença ambiental, é do ente beneficiário e a aprovação destes requisitos cabe a unidade orçamentária ou mandatária responsável pela análise. A aprovação só ocorre no atendimento integral das legislações pertinentes a execução de convênios", disse, em nota.

Já o prefeito de Tapauá, Gamaliel Andrade, em entrevista à Folha no fim do ano passado, disse: "A nossa intenção enquanto governo foi dar direito ao cidadão de ir e vir, tanto branco quanto indígena".